Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOS ENTREGUES E NÃO PAGOS. CITAÇÃO TÁCITA DA PARTE RÉ. DECRETAÇÃO DA REVELIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE CIENTIFICAR A PARTE DEMANDADA DA AÇÃO CONTRA SI PROPOSTA, VIABILIZANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFEASA. COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME art. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER CADASTROS NOS SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO. RÉ CADASTRADA NO SISTCADPJ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA PELA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO §1º-A DO CPC, art. 246, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. CITAÇÃO QUE DEVE SER RENOVADA ATRAVÉS DOS MEIOS NÃO ELETRÔNICOS ELENCADOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE RÉ E JULGAMENTO DA LIDE DE FORMA PREMATURA. APELO PROVIDO.