Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de penas por estudo. Mera aprovação no ENEM sem a comprovação da certificação da conclusão de ensino médio. Anterior conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA, seguida de concessão da respectiva remição. Impossibilidade de reconhecimento de nova remição. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º e da Resolução 391/2021, do CNJ. - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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