Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja modificado o termo inicial da correção monetária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado «Pacote de Serviços e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a restituição do valor descontado e qual o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Termo inicial da correção monetária que deve observar a data de cada desconto. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.012, caput; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Súmula 43; TJSP, Apelação Cível 1001459-24.2023.8.26.0128 e Apelação Cível 1000006-81.2024.8.26.0411