Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de Alimentos. Cumprimento de Sentença. Civil e Processual Civil. Família. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo ora Agravante, «diante da não comprovação do pagamento da obrigação alimentar devida, bem como pela ausência de impugnação específica dos valores apresentados na planilha de débitos". Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido da impossibilidade em quitar o pensionamento tal qual outrora fixado, por sentença homologatória em Ação de Divórcio Consensual, no montante mensal de 06 (seis) salários mínimos. Controvérsia que já constitui objeto de outro feito, mais precisamente da Ação Revisional de Alimentos proposta pelo Alimentante, a qual foi julgada improcedente, sendo a sentença recentemente confirmada por esta Colenda Corte Fluminense. Inviabilidade de minoração alimentar como mera defesa em Execução de Alimentos, sobretudo quando já procedida a análise jurisdicional, em ambos os graus de jurisdição, no feito adequadamente proposto para tanto, qual seja, a Ação Revisional. Quanto à proposta de parcelamento formulada pelo Recorrente, não cabe a respectiva análise na presente sede, tendo em que vista que sobre tal thema não se manifestou o Magistrado de 1º grau, o qual, assim, deve ser novamente instado a fazê-lo, sob pena de indevida e indesejável supressão de instância. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de qualquer reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.