Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, IV e VII, do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Sendo negado o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Matéria preclusa. Defesa deixou de se manifestar em momento oportuno. «Nulidade de Algibeira, não tolerada pelos Tribunais Superiores. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico. Precedentes. Ademais, duas das vítimas do roubo afirmaram em juízo que o apelante era o autor do crime antecedente, roubo de veículo, foram firmes em descrever as características físicas do réu. Não demonstrado que o réu estava com a sua capacidade civil prejudicada quando do seu depoimento aos policiais responsáveis pela investigação. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Investigação policial se concentrou, inicialmente, no delito antecedente (roubo), e, ao identificar seus autores, comprovou que o apelante foi o autor do disparo de arma de fogo, que vitimou um policial militar. O Júri, entre as duas teses apresentadas, acolheu a tese da acusação, mas decisão não é contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do apelante. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Decotado parte o acréscimo na primeira fase, relativo à conduta social do agente, com reflexo na pena final, ora fixada em 18 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)