Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória - Sentença que declarou a inexistência dos débitos impugnados e condenou os réus de maneira solidária ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do Fundo de Investimento - Protesto de duplicata - Cessão de crédito dos títulos protestados ao apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Cessionário que possui dever de demonstrar o lastro comercial válido, sendo possível a discussão da causa jurídica subjacente ao saque da duplicata - Inteligência do art. 294 do CC - Risco assumido pelo fundo de investimento - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Inexigibilidade da duplicata que deve ser reconhecida - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)