Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. TOI sem a observância do devido processo legal administrativo. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cobrança e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais. Apelo da concessionária.

Unidade consumidora que não apresentou consumo zerado durante o período apurado. Falha na prestação de serviços. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral existente. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em razão da cobrança indevida. Quantum compensatório que deve ser mantido. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.