Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES EM CRIME DE ROUBO MAJORADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE EM REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALÉM DO MAU ANTECEDENTE E DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pelo depoimento em juízo dos policiais militares responsáveis pela apreensão da res em poder do acusado noticiando a participação do comparsa foragido na empreitada criminosa. 2) Na espécie, a pena-base foi aplicada de modo proporcional, 12 (meses) meses acima do mínimo legal em conta das circunstâncias do furto, destacando a sentença que o acusado se aproveitou para cometer o delito durante a madrugada na companhia do comparsa, bem como escalou o imóvel para alcançar o telhado do estabelecimento comercial e subtrair os fios elétricos e, na sequência, ainda invadiu uma residência para fugir da ação policial, tudo a revelar a acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3) Por outro lado, em que pese a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, merece ser mantido o regime prisional mais gravoso, considerando a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, além do mau antecedente e da reincidência, ambos em crime de roubo na sua forma majorada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, sendo inaplicável, no caso concreto, o teor do disposto da Súmula 269/STJ. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)