Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A SER FEITA A PARTIR DO FATO LESIVO. TERMO INICIAL EQUIVOCADAMENTE ADOTADO PELA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APURAR DEVIDAMENTE ESSE ASPECTO, JUSTAMENTE POR SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. CORRETA INICIATIVA DO JUÍZO DE DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ESCLARECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução, questionando o termo inicial da contagem dos juros de mora sobre o valor da indenização. 2. Diante da ausência de elementos de prova que permitam o esclarecimento devido, cuidou o Juízo de determinar a expedição de ofício para tanto. É a providência adequada, e deve prevalecer, pois o cálculo apresentado pelo exequente é manifestamente errôneo, por adotar a data do vencimento do título para a contagem, ao passo que o evento danoso só poderia ter ocorrido posteriormente... (Continua)