Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar à ré a obrigação de providenciar o tratamento da autora em domicilio, em sistema home care, observadas as especificações médicas, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela antecipada - Descabimento - Indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Multa cominatória adequadamente fixada - Caso em que, ademais, a obrigação da ré não demanda esforço extraordinário, dependendo apenas de expediente burocrático, podendo ser autorizado imediatamente, não devendo, desse modo, ser estendido o prazo determinado na decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)