Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados sob a rubrica «Contribuição Master Prev, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação. Sucumbente em maior parte, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da apelada e requer a devolução em dobro dos valores descontados, além de ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)