Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.