Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vícios construtivos (decorrentes da execução de base estrutura - fundação, retirando metade de sua força de impacto e de segurança). Laudo com conclusão incontroversa sobre a falha da execução do projeto e confirmação dos danos. A CDHU (apelante) é responsável pela solidez e segurança da casa que vendeu para a compradora, devendo reparar os danos da desídia na construção delegada a terceiros sem vínculo com o negócio. Não ocorreu prescrição e não caberia introduzir a construtora na lide da consumidora. Dano moral indenizável e arbitramento razoável (R$ 5 mil reais). Dever de refazer a obra ou reembolsar os custos da reparação. Não provimento