Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL EQUIPARADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA KENNEDY, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL E A MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, DE CONFORMIDADE COM A CONFIGURAÇÃO SENTENCIALMENTE ADOTADA, PORQUANTO RESTOU INCOMPROVADA A QUALIFICADORA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUANDO DA DESMONTAGEM E REVENDA DO AUTOMÓVEL, DA MARCA VOLKSWAGEM, MODELO VOYAGE, PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS IMPLICADOS, DE QUE ¿TRABALHAVAM EM UM FERRO VELHO¿, BEM COMO QUE ¿AS PEÇAS SERIAM VENDIDAS A UM FERRO VELHO NA ESTRADA DO CATONHO¿ ¿ CONTUDO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADO O CRIME DE RECEPTAÇÃO, MAS EM SUA MODALIDADE SIMPLES, NOTADAMENTE SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O INFORME CONTIDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 035-16730/2012, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UMA RAPINAGEM, E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, SERGIO, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, MAXWEL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA VILA KENNEDY, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS IMPLICADOS, OS QUAIS PARECIAM ESTAR DESMONTANDO UM VEÍCULO E TRANSFERINDO OS SEUS COMPONENTES, TAIS COMO ASSENTOS E PEÇAS DO MOTOR, PARA UM OUTRO CARRO, PERTENCENTE A UM DELES, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM E MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO, VERIFICOU-SE A ORIGEM ILÍCITA DAQUELE BEM, E O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ENVOLVIDOS E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, QUER PELA RECLASSIFICAÇÃO ORA OPERADA, SEJA PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU PRIMITIVO PATAMAR, JÁ QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, A CONDENAÇÃO RETRATADA PELA ANOTAÇÃO 01, PORQUE SE REFERE A PROCESSO EXTINTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, GARANTINDO, ASSIM, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, DE CONFORMIDADE COM PACIFICADA POSIÇÃO ESTABELECIDA PELO COLENDO S.T.J (AGRG NO AGRG NO HC 698747/ SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 01/04/2022; AGRG NO HC 693127/ SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 17/12/2021 E RESP 1.707.948/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 16/4/2018), PERFILANDO-SE, PORTANTO, COMO INDIFERENTE PENAL, MUITO EMBORA, DEVA A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PELA EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO 02 DA F.A.C. QUE, ESTA SIM, CORPORIFICA MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, OPERANDO-SE, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O DESCARTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, DIANTE DA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO 03 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA MAUS ANTECEDENTES, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ SUCEDE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 20.02.2013, E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 25.02.2021, QUE SE CONSTITUÍRAM NOS DOIS ÚLTIMOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TRANSCORRERAM MAIS DE OITO ANOS, INTERSTÍCIO TEMPORAL SUPERIOR AO NECESSÁRIO, E, PORTANTO, MAIS DO QUE SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MODALIDADE INTERCORRENTE DESTA CAUSA DE EXTINÇÃO DA CULPABILIDADE, SEGUNDO OS MOLDES PRECONIZADOS PELA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. V, 110, §1º E 117, INCS. I E IV, TODOS DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.