Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para cassar o veredicto do Tribunal do Júri e submeter o acusado a novo julgamento. ... ()
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