Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA.

Recurso da defesa. Pretensão de absolvição do réu por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria delitiva comprovada pela palavra da vítima e pelo laudo pericial. Reconhecimento da atenuante da confissão. Não incidência, vez que somente a admissão integral da imputação, sem rebuços, é apta a ensejá-la. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a teor do CP, art. 44, I. Mantido o regime aberto. Recurso improvido... (Continua)