Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NO SERVIÇO INCOMPROVADO - O CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI DURAÇÃO SEMESTRAL, TENDO COMO REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI 9870/1999, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM OBRIGAÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, SEJA ANUAL OU SEMESTRAL - CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO VALERIA POR UM SEMESTRE, NÃO GARANTIDA A SUA RENOVAÇÃO POR PERÍODOS POSTERIORES, POIS QUE A CONCESSÃO ESTARIA CONDICIONADA A EQUIDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELO FATO DE TER RECEBIDO O BENEFÍCIO EM SEMESTRES ANTERIORES, NEM QUE O MESMO SE PERPETUE ATÉ O FINAL DO CURSO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE OS ESTUDANTES, MESMO OS JÁ BOLSISTAS, SUBMETAM-SE A NOVO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA AMPLA A CADA SEMESTRE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.