Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE FIXOU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO DO EXECUTADO. COBRANÇAS PRETÉRITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECORTE TEMPORAL INDICA QUE O CRÉDITO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA CONCURSAL. PRECEDENTES. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. IMPERIOSO EXAME PELO R. JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.