Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. ERRO NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO) QUE, A DESPEITO DO PEDIDO E DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR (TAXISTA), FOI CLASSIFICADO COMO CATEGORIA «PARTICULAR E NÃO «TAXISTA/ALUGUEL, O QUE CULMINOU NO AFASTAMENTO DA ISENÇÃO A QUAL TERIA DIREITO, NA FORMA Da Lei 2877/97, art. 5º, IX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES, PUGNANDO O AUTOR POR LUCROS CESSANTES E ELEVAÇÃO DO DANO MORAL, ENQUANTO OS RÉUS PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. IMBRÓGLIO SOLUCIONADO APENAS DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO E DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, A DESPEITO DA SOLICITAÇÃO EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.