Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de procedência para determinar a exclusão do imóvel do rol de bens a serem partilhados em inventário - Contrato de venda e compra de imóvel não registrado - Aplicação extensiva da Súmula 84/STJ - Eficácia da alienação realizada há mais de 20 anos - Comprovação do exercício da posse por todo o período pela embargante, mediante vasta prova documental - Ausência de indicação do bem imóvel nas primeiras declarações em sede de inventário - Reconhecimento tácito da transferência da propriedade à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido