Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA QUALIFICADA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §13º, E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. AGRESSÕES CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. RÉU QUE AGREDIU SUA MÃE, IDOSA DE 83 ANOS DE IDADE, APÓS O USO DE ÁLCOOL E DROGAS, ALÉM DE AMEAÇÁ-LA NA FRENTE DOS POLICIAIS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O SENSO COMUM DEMONSTRA, NESTES CASOS, UMA NATURAL ESCALADA VIOLÊNCIA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE DIZ «TEMER POR SUA VIDA, O QUE APONTA PARA A PAÚRA E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO A QUE ESTÁ SUBMETIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO. FUNÇÃO DO JUÍZO DE PISO, A QUEM COMPETE A ANÁLISE DO FEITO E A DETERMINAÇÃO DA PENA (OU NÃO) A SER APLICADA, NÃO PODENDO ESTE COLEGIADO OU PIOR, A PRÓPRIA PARTE, RESOLVER COMO SERÁ CUMPRIDA EVENTUAL SANÇÃO, EIS QUE PODER DISCRICIONÁRIO DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.