Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Procedência - Insurgência do embargado - Cabimento - Valor transferido ao inventário que corresponde ao pagamento de honorários de sucumbência, pertencente ao embargante, e multa processual em favor do espólio - Multa por litigância de má-fé que é destinada à parte, e não ao advogado - Inteligência do CPC/73, art. 18, e CPC/2015, art. 81 - Penhora que deverá recair sobre o valor depositado a título de multa, com exclusão do valor correspondente aos honorários de sucumbência devidos ao embargante - Embargos de terceiro que não devem ser acolhidos - RECURSO PROVIDO... (Continua)