Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV, CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. 2. Alegação excesso de prazo. 3. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. Prisão não reavaliada dentro do prazo de 90 (noventa) dias. 5. Paciente portador do vírus do HIV. Impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário. ... (Continua)