Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA TOTALMENTE INVÁLIDO PELA FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E NO art. 6º, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO 484/22 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO