Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Parte autora que reconhece o mútuo, mas afirma não ter aderido à modalidade contratada, isto é, consignação de cartão de crédito em folha de pagamento. Improcedência do pedido. Irresignação da demandante.

Consumidora que não acostou aos autos o contrato que afirma ter celebrado e tampouco informou o valor do empréstimo por ocasião do ajuizamento da demanda. Parte ré que juntou aos autos diversos documentos, incluindo comprovantes de depósitos de saques complementares com valores distintos. Realização de saques e compras que dependiam da utilização do cartão de crédito consignado. Condição que afasta a tese de falta de informação. Contrato que se encontra assinado, constando expressamente no cabeçalho e em diversos trechos que se tratava da modalidade de empréstimo por cartão de crédito. Violação ao dever de informação que não restou comprovado. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada. Honorários recursais.