Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto no CP, art. 155, à pena final de 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 3 (três) dias-multa, com a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos. ... (Continua)