Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUE ENSEJOU NO CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E EXCEDEU A TARIFA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO EM TELA, RESTOU RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, O QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO, NA EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. SE IRREGULAR O ATUAR DA EMPRESA RÉ, NO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL É DE SER ENTENDIDA COMO INDEVIDA E, PORTANTO, ENSEJADORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORA FIXADO NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE AFIGURA CAPAZ DE VALORIZAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O INTERESSE JURÍDICO LESADO, ALÉM DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE MINIMIZAR OS SOFRIMENTOS E AS ANGÚSTIAS VIVENCIADOS PELO ORA RECORRENTE, SEM, CONTUDO, FAVORECER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA EM REDUÇÃO DO VALOR JÁ FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE NA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE SER ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.