Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Celeste Farias, visando à revogação de sua prisão temporária, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, sob a alegação de ausência de provas de sua participação na organização criminosa, idade avançada e necessidade de uso de medicamentos controlados. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. ... (Continua)