Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, alegando o autor cobranças indevidas nas faturas do serviço de telefonia contratado com a ré. Sentença de procedência parcial. ... ()
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