Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Decisão que fixou os honorários periciais em R$20.800,00 conforme estimativa do perito e concordância da Fazenda do Estado. Valor excessivo, ante o grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$10.000,00. Agravo de instrumento provido
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