Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PÁRTICIPAÇÃO DE MENORES EM EVENTO SEM O ALVARÁ JUDICIAL.
]Auto de infração lavrado pelo comissariado de menores por ter constatado a entrada e/ou permanência de menores, bem como adolescentes sem portar documentos de identificação e desacompanhados em evento realizado sem o devido alvará judicial, em afronta às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto da Criança e Adolescente. Infração administrativa. Multa arbitrada dentro dos parâmetros legais. Desprovimento do recurso. Unânime... ()
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