Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Impugnação do ato reclassificatório praticado no momento da inatividade. Acolhimento. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Precedente vinculativo do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1207. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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