Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft contra decisão que rejeitou o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando indícios de dissolução irregular e inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são suficientes para autorizar a desconsideração, conforme jurisprudência do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inadimplência ou dissolução irregular não justifica a medida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.019, I, 995, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 50. TJSP, Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024