Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência. Agravantes que fazem jus ao benefício pretendido, diante do acervo probatório que aponta a hipossuficiência dos recorrentes para custearem as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Leilão extrajudicial designado para os dias 16.09.2024 e 18.09.2024. Pedido de suspensão da Leilão. Impossibilidade. Agravado que expediu notificação para o endereço do imóvel objeto da Leilão, onde a correspondência foi recebida, no dia 04.09.204, pela funcionária (porteira ou zeladora) do condomínio edilício. Além disso, o agravado expediu notificação para o endereço fornecido, no contrato de alienação fiduciária, que também foi recebida, no dia 04.09.2024, por funcionário do prédio responsável pelo recebimento das correspondências. Os agravantes também foram devidamente notificados por aplicativo de mensagens (whatts app), no qual, é possível verificar que o agravante Jefferson recebeu, no dia 02.09.2024, comunicação das datas designadas para os leilões, como também, foram notificados através de e-mail enviado, no dia 03.09.2024, pelo banco agravado. Agravantes que tiveram ciência inequívoca das datas designadas para os leilões. Precedentes do STJ. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27-A. Parcial provimento do agravo de instrumento.