Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2008. DESPACHO «CITE-SE EM 2009. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL FIRMADO COM ESTE TRIBUNAL. A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO AOS DEVEDORES, BEM COMO SUA DEVOLUÇÃO AOS AUTOS DOS FEITOS EXECUTIVOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FAZENDÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO.INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1340553/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.