Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Reeducando que preencheu o requisito objetivo após o advento da Lei 14.843/2024 - Exame criminológico obrigatório - Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da novel legislação -- Recurso ministerial provido... ()
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