Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 8.137/90, art. 7º, IX, CODIGO PENAL, art. 330 E LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, do CP, art. 330 e do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput pelo réu, impõe-se a condenação. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada... (Continua)