Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral. Gratuidade da Justiça. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência. Indeferimento. Pedido de Arresto Cautelar. Indícios de Fraude. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o arresto cautelar de valores nas contas da parte ré em ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral decorrente de suposta fraude em plataforma de leilão eletrônico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegada insuficiência de recursos da agravante, bem como a viabilidade da constrição cautelar de valores para garantir a efetividade da decisão final, diante de indícios de retenção indevida de valores. III. Razões De Decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira para custear as despesas processuais, o que foi constatado no caso. 4. Quanto ao arresto cautelar, os documentos apresentados indicam retenção indevida de valores, caracterizando indícios de fraude e ameaça à utilidade do processo, o que justifica a concessão da medida constritiva para garantir a futura efetivação da tutela jurisdicional. 5. O arresto cautelar possui função conservativa, visando evitar dilapidação patrimonial e assegurar o resultado útil da demanda, sendo medida proporcional e reversível diante da verossimilhança das alegações da agravante. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira da parte requerente. 2. O arresto cautelar é cabível quando há indícios de retenção indevida de valores e risco de frustração da execução, visando garantir a efetividade da decisão final.