Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidora, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo. Meritum causae. Existência de elementos hábeis a demonstrarem a validade da avença. Recorrente que alega haver realizado a biometria facial com ajuda do preposto do Réu, porém sem o conhecimento de que haveria descontos no seu benefício previdenciário. Inovação recursal. Obiter Dictum. Contrato colacionado aos autos que contém cláusula expressa prevendo descontos na pensão recebida. Documentos adunados ao feito pelo Demandado que evidenciam a disponibilização e, posteriormente, a transferência do numerário pela consumidora para a conta corrente de sua titularidade em outro banco. Ausência de justificativa plausível para a movimentação do valor em detrimento de sua devolução. Regularidade na prestação do serviço. Efeitos materiais da revelia que não se aplicam, ex vi do CPC, art. 354, IV («Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos;). Sentença escorreita. Manutenção integral do julgado de 1º grau recorrido. Aplicação do disposto no

art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.