Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TCE COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO LCE 63/90, art. 63. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCE POR EX-PREFEITO DE SANTA MARIA MADALENA (EXECUTADO). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 642. TESE DEFINIDA: O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DEVIDAMENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO NA FORMA DO art. 932, IV, «A DO CPC.