Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependentes com mais de 21 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiários que foram mantidos na apólice por cerca de uma década após perderem a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Ação procedente. Recurso provido
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