Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia dos exequentes não configurada. Sentença anulada.

1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso dos exequentes acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia dos exequentes, que fizeram diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso dos exequentes provido. Sentença anulada