Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO EM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA QUE RESTOU INVERTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE SETE MESES PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. REQUERIMENTO FORMULADO EM JUNHO DE 2017. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM JANEIRO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CUSTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. DEMORA CAPAZ DE OCASIONAR FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.