Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de bem móvel (máquina de café) - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora apelante quanto a data definida para a rescisão do contrato firmado entre as partes - Envio de e-mail em 31/08/2020 que comprovadamente não foi recebido pela ré apelada, que, além do mais, é vago e genérico, insuficiente a demonstrar a intenção da rescisão contratual - Cobrança da locação mensal que permaneceu por longo período após o envio do referido e-mail, que perdurou por mais de quinze meses - Inércia da locatária apelante, que providenciou notificação extrajudicial (telegrama) da locadora apelada somente 19/11/2021, na qual impugna as cobranças mensais, sob a falsa assertiva de que o equipamento foi retirado pela apelada desde a época do envio do e-mail, quando o contrato foi rescindido - Incidência da máxima venire contra factum proprium non potest, pela qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, em observância ao princípio da boa-fé objetiva - Data da notificação extrajudicial fixada na sentença como de ciência inequívoca da apelada da intenção de rescindir o contrato que deve prevalecer. Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)