Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE TANTO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANTO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALEGANDO SER ESTE O VALOR QUE O ALIMENTANTE VEM CONTRIBUINDO EXPONTANEAMENTE. PROVA DOS AUTOS QUE O AGRAVADO VEM CONTRIBUINDO COM O SUSTENTO DO FILHO, ATRAVES DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NO VALOR DE R$ 1.549,46, NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO, E CUSTEIO DESDE JUNHO, O PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTADO, NO VALOR DE R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ESSE VALOR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.