Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, do quadro de Magistério do Município de São Paulo. Impetrante com formação em Fisioterapia e «Formação Pedagógica para Graduados". Exigência editalícia de formação em «habilitação específica para o Magistério, «Licenciatura Plena em Pedagogia ou «Curso Normal Superior". Exigência que se mostra compatível com o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Impetrante que, não obstante a aprovação, não atende ao requisito de formação exigido pelo edital para admissão. Precedentes desta 10ª Câmara versando sobre o mesmo certame. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... (Continua)