Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DÍVIDA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE REDE E CONDIÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO (DPA / DPE). DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

O propósito recursal reside em aferir a necessidade de pagamento de dívida pretérita de responsabilidade do antigo usuário para ingressar com pedido administrativo junto à concessionária de água e esgoto, para emissão de liberação da Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) e da Declaração de Possibilidade de Esgotamento (DPE) no imóvel localizado na Av. Feliciano Sodré, 282, Niterói, Rio de Janeiro. ... (Continua)