Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ 1 - PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Os dispositivos apontados como violados no recurso de revista (arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11 da CLT e 485, II, do CPC) não tratam especificamente do óbice apontado pelo TRT, relativo à preclusão da discussão não devolvida em recurso ordinário, envolvendo a prescrição. Assim, não se vislumbra violação direta e literal das normas apontadas pela parte, a teor do art. 896, «c, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 - INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INADEQUADOS. NEUTRALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registrou o TRT haver sido «demonstrado em detalhes pela prova pericial que não houve o regular fornecimento dos EPIs, sua manutenção adequada e troca, especificando os períodos e os substituídos. Completou a Corte que «[a] prova oral não teve o condão de afastar a análise técnica realizada pelo perito, bem como em relação aos documentos fornecidos pela própria reclamada. Desse modo, verifica-se que a pretensão recursal desafia o reexame do quadro fático delineado no acórdão, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)