Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de ação pauliana promovida por terceiro em desfavor do executado. Insurgência da exequente. Ação pauliana cujos efeitos, caso procedente, aproveitam não apenas ao credor que a intentou, mas também a todos os outros que contra o executado fraudador detenham pretensão creditícia. CCB, art. 165. Admissível, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos da ação pauliana, tal qual intenta a exequente, de modo a que constritos direitos quaisquer que venham a ser transmitidos ao executado, se lá reconhecida sua conduta fraudadora. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada, com o deferimento da penhora no rosto dos autos. Recurso provido.... (Continua)