Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista por anotação criminal. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

Inexistência de relação consumerista entre o motorista e a parte ré. Relação civil. Recorrente que ao se cadastrar como motorista do aplicativo, conhecia ou deveria conhecer as regras, termo de uso e código de conduta. Apelado que comprovou a regularidade no seu atuar, informando a existência de procedimento penal onde figura o demandante como autor de possível crime no trânsito, posteriormente arquivado por inércia da vítima. Ponderação das provas produzidas que impõe a modificação da Sentença, para condenar a ré a reintegrar o autor/apelante à plataforma. Possibilidade de juntada de documento obtido supervenientemente, atendendo à regra prevista no CPC, art. 435. Descabimento do pedido de indenizações por danos morais e materiais. Parcial provimento da Apelação.